Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 12 [19.01.2009]
2009/01/19, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009
Número 12

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei Orgânica n.º 1/2009: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 2/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 38/2009: Anexa à zona de caça associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 1388-AFN).

Portaria n.º 39/2009: Anexa à zona de caça associativa de Alfamar vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3622-AFN).

Portaria n.º 40/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Leonor Sttau Silva Monteiro a zona de caça turística da Corte Condessa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4910-AFN).

Portaria n.º 41/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Coelho Camacho, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Caldeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4990-AFN).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 20/2009: Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português.

Decreto-Lei n.º 21/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 42/2009: Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

Portaria n.º 43/2009: Altera o anexo ao regulamento da Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da Medida Acções Colectivas do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 44/2009: Desanexa da zona de caça associativa da Corte António Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 2801-AFN).

Portaria n.º 45/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Vale Casbarro, Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Pégoras de Cima, englobando o prédio rústico denominado Pégoras de Cima, sito na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora (processo n.º 5148-AFN).

Portaria n.º 46/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade do Arrão de Baixo, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Arrão de Baixo, sito na freguesia de Foros do Arrão, município de Ponte de Sor (processo n.º 5145-AFN).

Portaria n.º 47/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta das Carochas a zona de caça associativa dos Salgueiros, englobando o prédio rústico denominado Courela do Arrodão, sito na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5142-AFN).

Portaria n.º 48/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Carlos Alberto da Silva Carreço Simões a zona de caça turística da Chaminé e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Serralheira e Herdade da Chaminé, sitos na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 5131-AFN).

Portaria n.º 49/2009: Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores de Aranhas de Cima a zona de caça associativa Aranhas de Cima, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5132-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 50/2009: Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob a responsabilidade da empresa ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., e revoga a Portaria n.º 666/2007, de 1 de Junho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 51/2009: Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 2400/2009: Reconhece a Fundação António Quadros — Cultura e Pensamento.

Despacho n.º 2401/2009: Reconhece a Fundação Adérita Amôr ao Serviço das Ciências da Arte, da Criatividade, do Percebimento e da Paz.

Despacho n.º 2402/2009: Reconhece a Fundação Alegria.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 2431/2009: Determina o modo de aplicação das verbas disponíveis na rubrica 04.07.01, por parte dos Governos Civis.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 2434/2009: Taxa de recursos hídricos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 2437/2009: Autoridade Florestal Nacional — património.

Aviso n.º 1651/2009: Taxa de Certificação a cobrar em 2009 pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Declaração de rectificação n.º 128/2009: Declaração de Rectificação ao Despacho n.º 16104/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 2 de Junho de 2008.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA EM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 19-01-2009:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 2/2009/A, de 14-01;

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA EM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 18-01-2009:
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2009/A, 13-01;
Despacho N.º 865/2009, 13-01.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA EM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 17-01-2009:
Portaria N.º 35/2009, de 16-01;
Portaria N.º 37/2009, de 16-01;
Resolução da Assembleia da República N.º 1/2009, de 12-01;
Decreto-Lei N.º 11/2009, 12-01.

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