Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 13 [20.01.2009]
2009/01/20, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009
Número 13

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 52/2009: Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 22/2009: Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 23/2009: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 53/2009: Autoriza, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2009, o exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009: Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública.

Declaração de Rectificação n.º 2-A/2009: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 2558/2009: Nomeação no cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Norte do licenciado António Joaquim Vieira Ramalho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 2563/2009: Tabelas de retenção no continente para 2009

Despacho n.º 2564/2009: Nomeação dos membros da comissão de acompanhamento dos Fundos de Investimento Imobiliário para o Arrendamento Habitacional.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 2591/2009: Estabelecimento de regras para o processo de eleição da comissão paritária, no âmbito do SIADAP.

Despacho n.º 2592/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Vila de Rei.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Regulamento n.º 40/2009: Estabelece as normas relativas à emissão de declaração para efeitos de isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 2600/2009: Ajudas técnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 2609/2009: Define a estrutura dos centros de formação de associações de escolas e a respectiva afectação de recursos humanos e financeiros.

SÉRIE II – 1.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO – GABINETE DO MINISTRO
Despacho n.º 2676-A/2009: Alterações ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).

Despacho n.º 2676-B/2009: Abertura da 1.ª fase de selecção de projectos MODCOM.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 20-01-2009:
Lei Orgânica N.º 1/2009, de 19-01;
Portaria N.º 42/2009, de 19-01;
Portaria N.º 50/2009, de 19-01.

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