Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 20 [29.01.2009]
2009/01/29, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009
Número 20

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 4/2009: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 5/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

Lei n.º 6/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 6/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, que procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 2/2009: Torna público terem sido, em 25 de Julho de 2003 e em 17 de Dezembro de 2008, emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa em 29 de Dezembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca de Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 95/2009: Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 96/2009: Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 97/2009: Cria a zona de caça municipal de Terras de Cambra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Terras de Cambra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila Cova de Perrinho, Macieira de Cambra, Rôge, Codal, Vila Chã, São Pedro de Castelões e Junqueira, município de Vale de Cambra (processo n.º 5151-AFN).

Portaria n.º 98/2009: Extingue a zona de caça municipal de Cibões e Gondoriz (processo n.º 3243-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe a zona de caça associativa de Cibões e Gondoriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cibões e Gondoriz, município de Terras de Bouro (processo n.º 5139-AFN).

Portaria n.º 99/2009: Extingue a zona de caça associativa de Vale de Frades (processo n.º 1918-AFN) e cria a zona de caça municipal de Vale de Frades, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pescas de Vale de Frades, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Frades, município de Vimioso (processo n.º 5137-AFN).

Portaria n.º 100/2009: Anexa à zona de caça associativa de Vale do Poço vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 2281-AFN).

Portaria n.º 101/2009: Cria a zona de caça municipal de Aldeia Viçosa pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia Viçosa, município da Guarda (processo n.º 5156-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 102/2009: Anexa à zona de caça associativa de Bicas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-AFN).

Portaria n.º 103/2009: Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, e extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade dos Cardais (processo n.º 5128-AFN).

Portaria n.º 104/2009: Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Cujancas a zona de caça associativa de Chança I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão (processo n.º 5154-AFN).

Portaria n.º 105/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 5135-AFN).

Portaria n.º 106/2009: Extingue a zona de caça turística das Herdades de Bussalfão e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras (processo n.º 495-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Coelho Bravo a zona de caça associativa da Herdade da Parede e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Machede e Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5152-AFN).

Portaria n.º 107/2009: Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Balsa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel (processo n.º 4564-AFN).

Portaria n.º 108/2009: Cria a zona de caça municipal de Mora (zona D), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mora, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mora (processo n.º 2817-AFN).

Portaria n.º 109/2009: Extingue a zona de caça municipal de Especiosa (processo n.º 3291-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Especiosa a zona de caça associativa da Especiosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Genízio, município de Miranda do Douro, e nas freguesias de Angueira e Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 5045-AFN). Revoga a Portaria n.º 851/2003, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 110/2009: Cria a zona de caça municipal de Odivelas do Alentejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 5155-AFN).

Portaria n.º 111/2009: Anexa à zona de caça associativa de Figueira de Castelo Rodrigo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo e Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2187-AFN).

Portaria n.º 112/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Seixa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cano e Casa Branca e anexando outros na freguesia de Cano, todos no município de Sousel (processo n.º 2440-AFN).

Portaria n.º 113/2009: Cria a zona de intervenção florestal da Charneca da Calha do Grou (ZIF n.º 54, processo n.º 131/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Parreira, Couço e São José da Lamarosa, dos concelhos de Chamusca e Coruche.

Portaria n.º 114/2009: Cria a zona de intervenção florestal de Vale de Nogueiras (ZIF n.º 52, processo n.º 100/07 AFN), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Vale de Nogueiras, do concelho de Vila Real.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 115/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Portaria n.º 116/2009: Aprova o regulamento de extensão do CCT e suas alterações entre a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Portaria n.º 117/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.

Portaria n.º 118/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).

SÉRIE I – 1.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 118-A/2009: Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizações de Produtores Florestais.

SÉRIE I – 2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2009: Exonera o embaixador António Victor Martins Monteiro do cargo de Embaixador de Portugal em Paris.

Decreto do Presidente da República n.º 3-B/2009: Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo Embaixador de Portugal em Paris.

Decreto do Presidente da República n.º 3-C/2009: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

Decreto do Presidente da República n.º 3-D/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile.

Decreto do Presidente da República n.º 3-E/2009: Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

Decreto do Presidente da República n.º 3-F/2009: Nomeia o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.

Decreto do Presidente da República n.º 3-G/2009: Nomeia o Professor Catedrático Manuel Maria Ferreira Carrilho para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

Decreto do Presidente da República n.º 3-H/2009: Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d’Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em San Marino.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 3636/2009: Concessão da garantia pessoal do Estado à Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E..

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 3653/2009: Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Proença-a-Nova.

Despacho n.º 3654/2009: Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Seia.

Despacho n.º 3655/2009: Rectificação da constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Penacova.

Despacho n.º 3656/2009: Rectificação da constituição da Comissão Acompanhamento da Revisão do PDM de Manteigas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 3660/2009: Publicação no Diário da República do despacho de aprovação de modelo n..º 301.22.08.3.09 de COSIENSA PORTUGAL, Lda.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 3673/2009: Aprovação do Regulamento de Financiamento dos Investimentos na Qualificação das Unidades de Cirurgia de Ambulatório do SNS.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extracto) n.º 336/2009: Nomeação do Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-01-2009:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009, de 28-01;
Regulamento n.º 57/2009, de 28-01.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: