Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 23 [03.03.2009]
2009/02/03, 18:17
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009
Número 23

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2009: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 138/2009: Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 3/2009: Torna público terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Argélia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre a Supressão de Vistos para Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

Aviso n.º 4/2009: Torna público terem sido, em 24 de Março e em 30 de Outubro de 2008, respectivamente, emitidas notas pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Bulgária em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto Regulamentar n.º 3/2009: Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 139/2009: Fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 140/2009: Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 30/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 141/2009: Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Açores, e aprova o respectivo plano de estudos.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 167/2009: Senhas de presença – Conselho de Prevenção da Corrupção.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 168/2009: Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos Governos Civis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Aviso n.º 2897/2009: Valores da Taxa de Certificação a cobrar em 2009 pelo Conselho Vitivinícola Regional das Beiras.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Declaração de rectificação n.º 304/2009: Rectifica o despacho n.º 31 629/2008, de 11 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 03-02-2009:
Portaria N.º 133/2009, de 2 de Fevereiro;
Portaria N.º 135/2009, de 2 de Fevereiro;
Despacho N.º 3673/2009, de 29 de Janeiro (publicado na Série II);
Lei N.º 5/2009, de 29 de Janeiro;
Portaria N.º 113/2009, de 29 de Janeiro;
Portaria N.º 114/2009, de 29 de Janeiro;
Portaria N.º 95/2009, de 29 de Janeiro.






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