Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 24 [04.02.2009]
2009/02/04, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009
Número 24

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 142/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Ataboeira e Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, e nas freguesias de São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 1857-AFN).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 31/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009: Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 6/2009: Exonera, a seu pedido, o governador civil de Vila Real e nomeia o novo governador civil.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 4296/2009: Concessão da garantia pessoal do Estado ao Banco Invest, S.A..

Despacho n.º 4297/2009: Concessão da garantia pessoal do Estado ao Banco Invest, S.A..

ORDEM DOS ADVOGADOS
Deliberação n.º 388/2009: Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 7 de Novembro de 2008, que altera o ponto 3.10 da tabela de emolumentos e preços.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 2009-02-04:
Portaria N.º 138/2009, de 3 de Fevereiro;
Portaria N.º 139/2009, de 3 de Fevereiro;
Portaria N.º 119/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 120/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 121/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 122/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 123/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 124/2009, de 30 de Janeiro;
Portaria N.º 125/2009, de 30 de Janeiro.






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