Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 62 [30.03.2009]
2009/03/30, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Número 62

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009: Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 310/2009: Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 311/2009: Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Portaria n.º 312/2009: Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Portaria n.º 313/2009: Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 314/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.

Portaria n.º 315/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009.

Portaria n.º 316/2009: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 317/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN).

Portaria n.º 318/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN).

Portaria n.º 319/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 698-AFN).

Portaria n.º 320/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Além d’Ave, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão, e na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 1012-AFN).

Portaria n.º 321/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola II, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN).

Portaria n.º 322/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN).

Portaria n.º 323/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN).

Portaria n.º 324/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola I, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel (processo n.º 2097-AFN).

Portaria n.º 325/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN).

Portaria n.º 326/2009: Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Almofala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-AFN).

Portaria n.º 327/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal dos Matarroanos bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN).

Portaria n.º 328/2009: Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo n.º 1732-AFN).

Portaria n.º 329/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN).

Portaria n.º 330/2009: Renova por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mangualde, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira Dão, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira Dão, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e Póvoa de Cervães, município de Mangualde, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares e Freixiosa, município de Mangualde (processo n.º 3213-AFN).

MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA CULTURA
Portaria n.º 331/2009: Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M: Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M: Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 6694/2009: Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santarém.

Aviso n.º 6695/2009: Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Almeirim.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-03-2009:
Portaria N.º 308/2009, de 25 de Março.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-03-2009:
Decreto do Presidente da República N.º 25/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 295/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 296/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 297/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 300/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 302/2009, de 24 de Março.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 083 [28.03.2009]
2009/03/28, 9:15
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 28 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 083

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/287/CE: Relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo [notificada com o número C(2007) 4319].

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 254/2009, de 26-03.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 28-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 259/2009, de 28-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 256/2009, de 27-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 258/2009, de 27-03;
Decisão-Quadro do Conselho n.º 2009/229/JAI, de 27-03.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 082 [28.03.2009]
2009/03/28, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 28 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 082

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 259/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Decisão n.º 2009/300/CE: Estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2009) 1830].

Decisão n.º 2009/301/CE: Institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 081 [27.03.2009]
2009/03/27, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 27 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 081

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 255/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 256/2009: Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina no interior e à superfície de determinados produtos.

Regulamento (CE) n.º 257/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares para a notificação de auxílios relativos a actividades de pesca e aquicultura.

Regulamento (CE) n.º 258/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.

Decisão n.º 2009/297/CE: Altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2009) 1876].

Decisão n.º 2009/298/CE: Prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros-novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2009) 2078].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão-Quadro 2009/299/JAI: Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 27-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 255/2009, de 27-03.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 080 [26.03.2009]
2009/03/26, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quinta-feira, 26 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 080

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 252/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 253/2009: Altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Regulamento (CE) n.º 254/2009: Altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC).

Decisão n.º 2009/295/CE: Relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

Decisão n.º 2009/296/CE: Estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2009) 2032].

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 26-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 252/2009, de 26-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 253/2009, de 26-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 249/2009, de 25-03.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 079 [25.03.2009]
2009/03/25, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 25 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 079

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 246/2009: Relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada).

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 247/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 248/2009: Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação).

Regulamento (CE) n.º 249/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/289/CE: Concede assistência mútua à Letónia.

Decisão n.º 2009/290/CE: Concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/291/CE: Relativa ao projecto de regulamentação da Irlanda referente à rotulagem, em termos de país de origem, de carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino [notificada com o número C(2009) 1931].

Decisão n.º 2009/292/CE: Estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2009) 1959].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/293/PESC: Relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.

Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.

Acção Comum 2009/294/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2009, que altera a Acção Comum 2008/736/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 25-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 247/2009, de 25-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 243/2009, de 24-03.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 075 [22.03.2009]
2009/03/22, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 22 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 075

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 239/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 240/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

Regulamento (CE) n.º 241/2009: Inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

Regulamento (CE) n.º 242/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo.

Decisão n.º 2009/252/CE: Relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos [notificada com o número C(2009) 1568].

Decisão n.º 2009/253/CE: Exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) [notificada com o número C(2009) 1945].

Decisão n.º 2009/254/CE: Altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2009) 1668].

Decisão nº 2009/255/CE: Altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) [notificada com o número C(2009) 1669].

RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23 de 27.1.2009).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 21-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 239/2009, de 21-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 242/2009, de 21-03;

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 22-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 240/2009, de 21-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 241/2009, de 21-03;

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 23-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 230/2009, de 20-03.