Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 48 [10.02.2009]
2009/03/10, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Número 48

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 10/2009: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 62/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 63/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 251/2009: Anexa à zona de caça municipal da Lapa e Távora vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, município de Sernancelhe (processo n.º 3920-AFN).

Portaria n.º 252/2009: Exclui da zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Silves, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Turística do Arade a zona de caça turística do Romano, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 5143-AFN).

Portaria n.º 253/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Carneiros, abrangendo vários prédios rústicos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 660-AFN).

Portaria n.º 254/2009: Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 4381-AFN).

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M: Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 254-A/2009: Admite candidaturas às acções da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional (AGRIS) e revoga a Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 7219/2009: Nomeia para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director regional de Educação do Alentejo o Doutor José Lopes Cortes Verdasca.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 7226/2009: Remuneração da Comissão Directiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 7265/2009: Identificação e definição das áreas de intervenção dos Centros de Competências.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 10-03-2009:
Portaria N.º 250/2009, de 9 de Março;
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/M, de 9 de Março;
Portaria N.º 237/2009, de 5 de Março;
Portaria N.º 238/2009, de 5 de Março;
Portaria N.º 239/2009, de 5 de Março;
Portaria N.º 240/2009, de 5 de Março;
Portaria N.º 241/2009, de 5 de Março;
Portaria N.º 244/2009, de 5 de Março.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: