Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 49 [11.03.2009]
2009/03/11, 18:43
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Número 49

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2009: Autoriza a República Portuguesa a participar no Trust Fund da Facilidade de Investimento da Vizinhança.

Declaração de Rectificação n.º 19/2009: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 17/2009, de 13 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 255/2009: Desanexa da zona de caça turística da Herdade da Apariça o prédio rústico denominado Herdade da Apariça, sito na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 3359-AFN).

Portaria n.º 256/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos de São Bartolomeu, a zona de caça associativa de Vales de Peroviseu, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Peroviseu, município do Fundão (processo n.º 5172-AFN).

Portaria n.º 257/2009: Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Murtais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 2412-AFN).

Portaria n.º 258/2009: Extingue a zona de caça turística da Herdade da Defesa da Chaminé (processo n.º 1438-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Marcos do Campo, a zona de caça associativa da Herdade da Defesa da Chaminé, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5175-AFN).

Portaria n.º 259/2009: Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. José, a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 5166-AFN).

Portaria n.º 260/2009: Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1, designada «Apoio aos Regimes de Qualidade», da medida n.º 1.4, «Valorização da produção de qualidade», do subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 7337/2009: Medidas de combate à língua azul.

Despacho n.º 7340/2009: Fixa o prazo para os operadores receptores de produtos de origem animal efectuarem o aviso prévio às autoridades que efectuam o controlo veterinário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 7343/2009: Determinação para que o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., apresente, no prazo de 60 dias, um projecto de organização do registo nacional de paramiloidose.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 7345/2009: Atribui anualmente o Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 2009-03-11:
Lei N.º 10/2009, de 10 de Março;
Portaria n..º 254-A/2009, de 10 de Março;
Portaria N.º 245/2009, de 6 de Março;
Portaria N.º 246/2009, de 6 de Março;
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira N.º 3/2009/M, de 6 de Março;
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março.






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