Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 55 [19.03.2009]
2009/03/19, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 19 de Março de 2009
Número 55

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 19/2009: Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

Decreto do Presidente da República n.º 20/2009:
Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009: Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009: Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 282/2009: Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 283/2009: Anexa à zona de caça associativa de Maria da Fonte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, São Martinho de Campo, Santo Emilião e Verim, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-AFN).

Portaria n.º 284/2009: Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-AFN), anexa à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, São Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Taíde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emilião, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352-AFN), e revoga a Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro.

Portaria n.º 285/2009: Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN).

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009: Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009: O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 7879/2009: Fixa, para 2009, em 38 o número de licenças para a apanha de perceve Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Berlengas (RNB).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 7895/2009: Carência de médicos com a especialidade de medicina geral e familiar – celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Aviso n.º 5882/2009: Inquérito sobre avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 19-03-2009:
Portaria n.º 281/2009, de 18-03.

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