Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 079 [25.03.2009]
2009/03/25, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 25 de Março de 2009
Ano 52.º
Número 079

SÉRIE L

SUMÁRIO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Regulamento (CE) n.º 246/2009: Relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada).

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 247/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 248/2009: Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (reformulação).

Regulamento (CE) n.º 249/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho relativo ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/289/CE: Concede assistência mútua à Letónia.

Decisão n.º 2009/290/CE: Concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/291/CE: Relativa ao projecto de regulamentação da Irlanda referente à rotulagem, em termos de país de origem, de carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino [notificada com o número C(2009) 1931].

Decisão n.º 2009/292/CE: Estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2009) 1959].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/293/PESC: Relativa à Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.

Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.

Acção Comum 2009/294/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2009, que altera a Acção Comum 2008/736/PESC, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 25-03-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 247/2009, de 25-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 243/2009, de 24-03.






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