Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 62 [30.03.2009]
2009/03/30, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Número 62

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009: Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 310/2009: Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 311/2009: Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Portaria n.º 312/2009: Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Portaria n.º 313/2009: Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 314/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.

Portaria n.º 315/2009: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009.

Portaria n.º 316/2009: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 317/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra da Légua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, município de Castelo Branco (processo n.º 829-AFN).

Portaria n.º 318/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Água Branca de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 2503-AFN).

Portaria n.º 319/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 698-AFN).

Portaria n.º 320/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Além d’Ave, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão, e na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 1012-AFN).

Portaria n.º 321/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola II, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel (processo n.º 2098-AFN).

Portaria n.º 322/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN).

Portaria n.º 323/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN).

Portaria n.º 324/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística de Oriola I, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, município de Portel (processo n.º 2097-AFN).

Portaria n.º 325/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN).

Portaria n.º 326/2009: Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Almofala, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, município de Castro Daire (processo n.º 3328-AFN).

Portaria n.º 327/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal dos Matarroanos bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN).

Portaria n.º 328/2009: Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, município de Coruche (processo n.º 1732-AFN).

Portaria n.º 329/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Cano, município de Sousel (processo n.º 2439-AFN).

Portaria n.º 330/2009: Renova por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mangualde, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira Dão, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira Dão, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e Póvoa de Cervães, município de Mangualde, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurrães, Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares e Freixiosa, município de Mangualde (processo n.º 3213-AFN).

MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA CULTURA
Portaria n.º 331/2009: Aprova o regulamento de conservação arquivística do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação e revoga a Portaria n.º 226/2005, de 24 de Fevereiro.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M: Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M: Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 6694/2009: Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santarém.

Aviso n.º 6695/2009: Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Almeirim.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30-03-2009:
Portaria N.º 308/2009, de 25 de Março.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 29-03-2009:
Decreto do Presidente da República N.º 25/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 295/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 296/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 297/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 300/2009, de 24 de Março;
Portaria N.º 302/2009, de 24 de Março.






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