Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 081 [27.04.2009]
2009/04/27, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009
Número 81

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 15/2009: Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976.

Aviso n.º 16/2009: Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), onde o antigo título esloveno de «livro» foi substituído por «registo».

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 94/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 438/2009: Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN).

Portaria n.º 439/2009: Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN).

Portaria n.º 440/2009: Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 441/2009: Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

Portaria n.º 442/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN).

Portaria n.º 443/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN).

Portaria n.º 444/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo nº. 2205-AFN).

Portaria n.º 445/2009: Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Decreto-Lei n.º 95/2009: Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 96/2009: Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 97/2009: Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA CULTURA
Despacho n.º 10767/2009: Nomeia comissário nacional da representação portuguesa na 8.ª Bienal Internacional de Arquitectura de São Paulo o arquitecto Manuel Graça Dias.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 10780/2009: Aprova a tabela de valores da prestação financeira da AMB 3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, para o biénio de 2008-2009.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 10789/2009: Determina a adopção de medidas imediatas que minimizem as dificuldades no acesso de tratamentos de PMA – Procriação Medicamente Assistida (FERTIS) .

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-04-2009:
Portaria N.º 422/2009 de 21 de Abril;
Portaria N.º 424/2009 de 22 de Abril.

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