Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 111 [09.06.2009]
2009/06/09, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 9 de Junho de 2009
Número 111

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2009: Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 631/2009: Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

Portaria n.º 632/2009: Concessiona, pelo pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa do Gil Terreiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maranhão, município de Avis (processo n.º 5234-AFN).

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 633/2009: Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 634/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.

Portaria n.º 635/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).

Portaria n.º 636/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.

Portaria n.º 637/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.

Portaria n.º 638/2009: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.

Portaria n.º 639/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Mata Linda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2201-AFN).

Portaria n.º 640/2009: Renova a zona de caça municipal de Vale Pereiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3402-AFN).

Portaria n.º 641/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Lages Grandes e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Mato, São Miguel de Machede e Sé, município de Évora, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora (processo n.º 565-AFN).

Portaria n.º 642/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguada de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda (processo n.º 843-AFN).

Portaria n.º 643/2009: Renova a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beijós, Oliveira do Conde, Sobral de Papízios, Currelos e Papízios, município de Carregal do Sal (processo n.º 3268-AFN).

Portaria n.º 644/2009: Renova a zona de caça municipal de Silgueiros, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Silgueiros, município de Viseu, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3253-AFN).

Portaria n.º 645/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Póvoa Norte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1386-AFN).

Portaria n.º 646/2009: Anexa à zona de caça associativa da Medronheira vários prédios rústicos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 2853-AFN).

Portaria n.º 647/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Nascente do Ave a zona de caça associativa da Serra da Cabreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho (processo n.º 5249-AFN).

Portaria n.º 648/2009: Desanexa da zona de caça turística da Defesa de São Brás o prédio rústico denominado Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de São João Baptista, município de Moura (processo n.º 316-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Vaquinha a zona de caça associativa da Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de São João Baptista, município de Moura (processo n.º 5248-AFN).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 649/2009: Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

SÉRIE II

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 13476/2009: Reconhece a Fundação Conservatório da Música da Maia.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 13478/2009: Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE).

Aviso (extracto) n.º 10696/2009: Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto – imóveis do domínio privado do Estado Português.

Aviso (extracto) n.º 10697/2009: Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto – imóveis do domínio privado do Estado Português.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 13480/2009: Verbas a transferir para os municípios – eleição ao Parlamento Europeu.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 13481/2009: Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 13483/2009: Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA
Despacho n.º 13484/2009: Nomeação do fiscal único do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR, I. P.).

Despacho n.º 13485/2009: Nomeação do fiscal único do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. (IMC, I. P.).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho normativo n.º 22/2009: Constituição e competências da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 13501/2009: Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para o ano lectivo de 2008-2009 – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.

Despacho n.º 13502/2009: Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para o ano lectivo de 2008-2009 – União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas.

Despacho n.º 13503/2009: Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar para o ano lectivo de 2008-2009 – Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 13504/2009: Determina a criação na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde da Equipa de Gestão do Portal da Saúde.

Despacho n.º 13506/2009: Determina a criação na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde da equipa de gestão do património imobiliário do Estado.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Despacho n.º 13531/2009: Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 13532/2009: Delegação de competências na secretária-geral do Ministério da Cultura, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Regulamento n.º 238/2009: Regulamento do Serviço de Apoio do Conselho de Prevenção da Corrupção.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 09/06/2009:
Portaria N.º 610/2009 de 8 de Junho;
Portaria N.º 622/2009 de 8 de Junho;
Portaria N.º 619/2009 de 8 de Junho;
Decreto-Lei N.º 137/2009 de 8 de Junho;
Portaria N.º 630/2009 de 8 de Junho;
Portaria N.º 603/2009 de 4 de Junho;
Portaria N.º 606/2009 de 4 de Junho;
Portaria N.º 605/2009 de 4 de Junho;
Portaria N.º 601/2009 de 4 de Junho;
Aviso N.º 10396/2009 de 2 de Junho;
Portaria N.º 1290/2008 de 10 de Novembro de 2008.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA EM SUPLEMENTO DATADO DE 5 DE JUNHO DE 2009 COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 06/06/2009:
Decreto-Lei N.º 136-A/2009 de 5 de Junho;
Portaria n.º 609-A/2009 de 5 de Junho.






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