Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 128 [06.07.2009]
2009/07/06, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 6 de Julho de 2009
Número 128

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009: Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I’M – SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2009: Classifica o procedimento pré-contratual e o contrato relativo à concepção-construção e eventual exploração do novo edifício do Comando Superior do Exército com o grau confidencial e delega no Ministro de Estado e das Finanças e no Ministro da Defesa Nacional a competência para promoverem o respectivo processo de contratação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 154/2009: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

Portaria n.º 702/2009: Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

Portaria n.º 703/2009: Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 704/2009: Renova a zona de caça municipal de Gonçalo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo, Gonçalo, Ramela, Sé, Seixo Amarelo e Vela, município da Guarda (processo n.º 3457-AFN).

Portaria n.º 705/2009: Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas, a zona de caça associativa do Cortigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 5254-AFN).

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2009/A: Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.

Segunda-feira, 6 de Julho de 2009
Número 128

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 15178/2009: Determina a renovação das comissões de serviço dos subdirectores do Instituto Geográfico Português.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 06/07/2009:
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009 de 1 Julho;
Portaria n.º 697/2009 de 1 Julho;
Lei n.º 25/2009 de 5 de Junho.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 05/07/2009:
Decreto-Lei n.º153/2009 de 2 de Julho;
Portaria n.º 699/2009 de 2 de Julho;

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 04/07/2009:
Despacho Normativo n.º 24/2009 de 3 de Julho;
Portaria n.º 700/2009 de 3 de Julho;
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A de 5 de Maio.



Legislação Nacional: D.R. n.º 127 [03.07.2009]
2009/07/03, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Número 127

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 31/2009: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 46/2009: Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto n.º 16/2009: Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA
Portaria n.º 700/2009: Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros – DGITA.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 701/2009: Altera a data de entrada em circulação da emissão alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques.

Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Número 127

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 14/2009: Renova o mandato do licenciado José António Silveira Godinho para o cargo de administrador do Banco de Portugal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 15030/2009: Renovação da comissão de serviço do licenciado Luís Manuel dos Santos Pires para exercer as funções de director-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 11749/2009: Publicação da taxa de juros para o mês de Julho.

Aviso n.º 11750/2009: Publicação da taxa de juros para o mês de Julho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho normativo n.º 24/2009: Alteração ao Despacho n.º 23/2008 – Programa Apícola Nacional.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 15053/2009: Alteração do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 2.1, «Reconhecimento, validação e certificação de competências», do POPH, aprovado pelo Despacho n.º 18229/2008, de 20 de Junho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 15059/2009: Alteração ao Despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 03/07/2009:
Portaria n.º 698/2009 de 2 de Julho;
Decreto-Lei n.º 152/2009 de 2 de Julho;
Decreto-Lei n.º 81/2009 de 2 de Abril;
Decreto-Lei n.º 82/2009 de 2 de Abril.



Legislação acional: D.R. n.º 126 [02.07.2009]
2009/07/02, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
Número 126

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 53/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota como Embaixador de Portugal no Brunei Darussalam.

Decreto do Presidente da República n.º 54/2009: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão.

Decreto do Presidente da República n.º 55/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009: Designa o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES), a ter lugar em 2010, e cria a Comissão Nacional de Acompanhamento ao AECPES.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 698/2009: Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 152/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 153/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER».

Portaria n.º 699/2009: Altera o Regulamento do JOKER.

Quinta-feira, 2 de Julho de 2009
Número 126

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 14856/2009: Nomeação do licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira presidente e do licenciado João Fernando do Amaral Carvalho do vogal do conselho directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 14872/2009: Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 14879/2009: Determina a criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical nas instalações do Centro de Histocompatibilidade do Norte.

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 8/2009-R: Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões – gestão de riscos e controlo interno.



Legislação Nacional: D.R. n.º 125 [01.07.2009]
2009/07/01, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 1 de Julho de 2009
Número 125

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009: Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009: Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, de 26 de Fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 45/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 33/2009: Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006

Aviso n.º 34/2009: Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA SAÚDE
Portaria n.º 697/2009: Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Quarta-feira, 1 de Julho de 2009
Número 125

SÉRIE II

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 14705/2009: Renovação dos mandatos dos licenciados Manuel da Cruz Pires, Rosa Coelho Fernandes e Carlos Augusto Clamote nos cargos de presidente e vogais do conselho directivo do Instituto de Informática, I. P.

Despacho n.º 14706/2009: Renovação dos mandatos do Prof. Doutor Manuel Pedro C. Baganha e do mestre António Henrique S. Cruz nos cargos de presidente e vice-presidente do conselho directivo do IGFCSS e nomeação da licenciada Teresa Maria S. Fernandes como vogal do mesmo conselho directivo.

Despacho n.º 14707/2009: Renovação da comissão de serviço do licenciado José Nuno Rangel Cid Proença no cargo de director-geral da Segurança Social.

Despacho n.º 14708/2009: Renovação dos mandatos dos licenciados José Augusto A. Gaspar e Joaquina Maria Franco nos cargos de presidente e de vogal do conselho directivo do IGFSS e nomeação dos licenciados Nelson S. Ferreira e Noémia S. Goulart como vice-presidente e vogal do mesmo conselho directivo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 14718/2009: Composição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM da Guarda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 14724/2009: Determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010.

Quarta-feira, 1 de Julho de 2009
Número 125

SÉRIE II – 1.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA SAÚDE
Despacho n.º 14821-A/2009: Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 01/07/2009:
Lei n.º 30/2009 de 30 de Junho;
Portaria n.º 696/2009 de 30 de Junho;
Decreto-Lei n.º 150/2009 de 30 de Junho;
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M de 30 de Junho;
Decreto-Lei n.º 149/2009 de 29 de Junho;
Portaria n.º 692/2009 de 26 de Junho;
Decreto do Presidente da República n.º 52/2009 de 25 de Junho;
Despacho n.º 14148/2009 de 23 de Junho;
Portaria n.º 678/2009 de 23 de Junho;
Aviso n.º 10991/2009 de 17 de Junho;
Despacho n.º 13036/2009 de 3 Junho;
Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 Junho;
Portaria n.º 414/2009 de 16 de Abril;
Portaria n.º 328/2009 de 30 de Março;
Decreto-Lei n.º 114/2008 de 1 de Julho 2008.