Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 127 [03.07.2009]
2009/07/03, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Número 127

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 31/2009: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 46/2009: Rectifica a Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2009.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto n.º 16/2009: Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA
Portaria n.º 700/2009: Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros – DGITA.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 701/2009: Altera a data de entrada em circulação da emissão alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques.

Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Número 127

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 14/2009: Renova o mandato do licenciado José António Silveira Godinho para o cargo de administrador do Banco de Portugal.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 15030/2009: Renovação da comissão de serviço do licenciado Luís Manuel dos Santos Pires para exercer as funções de director-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 11749/2009: Publicação da taxa de juros para o mês de Julho.

Aviso n.º 11750/2009: Publicação da taxa de juros para o mês de Julho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho normativo n.º 24/2009: Alteração ao Despacho n.º 23/2008 – Programa Apícola Nacional.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 15053/2009: Alteração do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 2.1, «Reconhecimento, validação e certificação de competências», do POPH, aprovado pelo Despacho n.º 18229/2008, de 20 de Junho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 15059/2009: Alteração ao Despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 03/07/2009:
Portaria n.º 698/2009 de 2 de Julho;
Decreto-Lei n.º 152/2009 de 2 de Julho;
Decreto-Lei n.º 81/2009 de 2 de Abril;
Decreto-Lei n.º 82/2009 de 2 de Abril.

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