Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque: Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11/09/2009 (altera o artigo 9.º do Código dos Contratos Públicos)
2009/09/14, 13:40
Filed under: Legislação Nacional

O Decreto-Lei n.º 223/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 177, de 11/09/2009, altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

Início da vigência: 12/09/2009.

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