Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque: Lei n.º 103/2009, de 11/09/2009 (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
2009/09/14, 13:33
Filed under: Legislação Nacional

A Lei n.º 103/2009 (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil), publicada no Diário da República, I Série, n.º 177, de 11/09/2009, aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil, do seguinte modo:
– altera os artigos 1.º, 69.º e 78.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho;
– altera os artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
– altera o n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e
– altera os artigos 1921.º e 1961.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25-11.

Entrada em vigor:
1 – A habilitação dos padrinhos, prevista no artigo 12.º, será regulamentada por decreto-lei no prazo de 120 dias.
2 – A lei n.º 103/2009 entra em vigor no dia seguinte ao da publicação daquele diploma regulamentador.
3 – Entre a data da publicação e a data de entrada em vigor da lei serão desenvolvidas acções de formação, tendo como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta lei.






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