Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 178 [14.09.2009]
2009/09/14, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Número 178

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 104/2009: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Lei n.º 105/2009: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei n.º 106/2009: Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Lei n.º 107/2009: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Lei n.º 108/2009: Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 225/2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Decreto-Lei n.º 226/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto Regulamentar n.º 25/2009: Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 227/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Decreto-Lei n.º 228/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1039/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à DIVERCAÇA – Caça Turística, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Mergulhagem, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5317-AFN).

Portaria n.º 1040/2009: Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN).

Portaria n.º 1041/2009:
Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-AFN).

Portaria n.º 1042/2009: Extingue a zona de caça associativa de Antão Alves (processo n.º 1206-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria de Lurdes Raposo Vinagre a zona de caça turística da Quinta de Antão Alves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata da Rainha, município do Fundão, e na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 5303-AFN), e revoga a Portaria n.º 248/99, de 7 de Abril.

Portaria n.º 1043/2009: Anexa à zona de caça turística da Herdade da Pastaneira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arraiolos (processo n.º 4482-AFN).

Portaria n.º 1044/2009: Extingue a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3540-AFN), cria a zona de caça municipal de Dornelas do Vouga, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Dornelas do Vouga, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Dornelas, município de Sever do Vouga (processo n.º 5307-AFN).

Portaria n.º 1045/2009: Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Lotão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões, Martinlongo e Pereiro, município de Alcoutim, e anexa à zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões e Martinlongo, do mesmo município (processo n.º 2210-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 229/2009: Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Decreto-Lei n.º 230/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Decreto n.º 21/2009: Classifica como bem de interesse nacional o espólio documental de Fernando Pessoa.

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Número 178

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009: Recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
Número 177

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Número 178

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 20621/2009: Normas complementares a observar no âmbito dos circuitos financeiros entre o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., as autoridades de gestão, FEDER

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 20630/2009: Nomeia os juízes sociais dos Tribunais de Menores das Comarcas de Setúbal e Horta

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 20635/2009: Apoios para as freguesias do concelho do Sabugal devido aos incêndios que danificaram severamente o capital agrícola e fundiário de várias explorações situadas na zona

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA CULTURA
Despacho n.º 20651/2009: Nomeação dos membros da Comissão de Avaliação do Mérito Cultural.






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