Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque: Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime)
2009/09/15, 10:15
Filed under: Blogue, Legislação Nacional


Foi publicada a Lei n.º 109/2009, no Diário da República, I Série, N.º 179, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
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