Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque: Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro
2009/09/16, 13:30
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

O Decreto-Lei n.º 238/2009, publicado no Diário da República n.º 180, Série I, de 16/09/2009, estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.





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