Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas)
2009/09/16, 13:45
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

A Lei n.º 112/2009, publicada no Diário da República n.º 180, Série I, de 16/09/2009, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
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