Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 180 [16.09.2009]
2009/09/16, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 15 de Setembro de 2009
Número 180

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 110/2009: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 111/2009: Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

Lei n.º 112/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 238/2009: Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1054/2009: Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 239/2009: Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 240/2009: Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas.

Portaria n.º 1055/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carriço a zona de caça associativa de Carriço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5323-AFN).

Portaria n.º 1056/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à DOUROCAÇA – Empreendimentos Turísticos de Caça, Lda., a zona de caça turística da Dourocaça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçores e Mós, município de Torre de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 5324-AFN).

Portaria n.º 1057/2009: Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ana Maria Azougado Rosado Grosso a zona de caça turística da Faleira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Castelo (processo n.º 5322-AFN).

Portaria n.º 1058/2009: Cria a zona de caça municipal do Arneiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Sôr passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 5340-AFN).

Portaria n.º 1059/2009: Concessiona, pelo período de oito anos, à Caviery – Desporto e Lazer Lda., a zona de caça turística da Herdade de Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5321-AFN).

Portaria n.º 1060/2009: Cria a zona de caça municipal de Meirinhas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Ambientalistas de Meirinhas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meirinhas, município de Pombal (processo n.º 5330-AFN).

Portaria n.º 1061/2009: Anexa à zona de caça municipal de Quiaios vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Buarcos e Tavarede, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-AFN).

Portaria n.º 1062/2009: Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos.

Portaria n.º 1063/2009: Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho.

Portaria n.º 1064/2009: Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 241/2009: Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 242/2009: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

Portaria n.º 1065/2009: Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009: A – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. B – Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
Número 180

SÉRIE II

SUMÁRIO

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal nº 7/2009: Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 16/09/2009:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009, de 11 de Setembro.

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