Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 373/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009
2009/09/26, 17:00
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 373/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009: Decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Direito de Oposição, quando interpretada no sentido de restringir aos partidos políticos a titularidade do direito de consulta prévia, nomeadamente em matéria de plano e orçamento, excluindo os grupos de cidadãos eleitores.

[publicado no Diário da República n.º 183, Série II, de 21-09-2009]






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