Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009
2009/09/26, 18:00
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional | Etiquetas:
Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009: Fixa interpretação para um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva avaliação de insuficiência económica.

[publicado no Diário da República n.º 183, Série II, de 21-09-2009]

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