Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação: Destaques da semana de 21.09 a 25.09.2009
2009/09/26, 16:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

Identificação criminal
Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes (Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas).

Recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro – Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, à Lei da Água e ao Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais.

Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro – Aprova o Código Fiscal do Investimento e procede, ainda, à alteração do Código do IVA, do Código do IRS, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como, à revogação de diplomas legais conexos.

Benefícios fiscais
Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro – Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários.

Código Florestal
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro – Aprova o Código Florestal e procede à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal.

Agente de execução
Regulamento da Câmara dos Solicitadores n.º 391/2009, de 24 de Setembro – Aprova o Regulamento de Estágio de Agente de Execução.

Registo civil
Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro – Regula o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro – Aprova um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e demais entidades. Procede, ainda à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.

Relações laborais – Arbitragem
Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro – Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve.

Mercado de trabalho
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro – Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação de candidatos a emprego e das empresas de trabalho temporário, revogando, em consequência, o anterior Regime Jurídico do Trabalho Temporário e o Regime Jurídico das Agências Privadas de Colocação.

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