Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: Diário da República n.º 191 [01.10.2009]
2009/10/01, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
Número 191

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Rectificação n.º 70/2009: Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 271/2009: Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 272/2009: Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 273/2009: Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2009: Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2009: Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego.

Portaria n.º 1123/2009: Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1124/2009: Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1125/2009: Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a Redacção Que Lhe Foi Dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.

Portaria n.º 1126/2009: Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1127/2009: Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.

Portaria n.º 1128/2009: Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 1129/2009: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1130/2009: Cria a zona de caça municipal do Malhão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Valados, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 5365-AFN).

Portaria n.º 1131/2009: Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5367-AFN).

Portaria n.º 1132/2009: Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5371-AFN).

Portaria n.º 1133/2009: Extingue a zona de caça turística de Finca Rodilhas (processo n.º 570-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Finca Rodilhas – Caça e Turismo, S. A., a zona de caça turística Herdade de Finca Rodilhas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 5376-AFN), e revoga a Portaria n.º 393/91, de 9 de Maio.

Portaria n.º 1134/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de caça turística da Quinta do Colmeal, englobando um prédio rústico, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5359-AFN)

Portaria n.º 1135/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Manuel da Costa Marques Bom a zona de caça turística da Herdade das Casas Novas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5363-AFN).

Portaria n.º 1136/2009: Cria a zona de caça municipal da Quinta do Anjo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Quinta do Anjo, município de Palmela (processo n.º 5361-AFN).

Portaria n.º 1137/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Galvões e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, município de Alandroal, na freguesia e município do Redondo e na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa (processo n.º 751-AFN).

Portaria n.º 1138/2009: Anexa à zona de caça associativa de Vale Tabeliães e Barroqueira vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 4312-AFN).

Portaria n.º 1139/2009: Renova a zona de caça municipal de Penha Garcia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-AFN), anexa a esta zona de caça municipal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e desanexa da zona de caça associativa da Nave da Silva e outras um prédio rústico sito na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1240-AFN).

Portaria n.º 1140/2009: Exclui da zona de caça municipal de Montalegre vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Freguesias de Meixide e Sarraquinhos a zona de caça associativa de Sarraquinhos e Meixide, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 5381-AFN).

Portaria n.º 1141/2009: Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto.

Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
Número 191

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 21927/2009: Alteração ao Despacho n.º 4749/2009, de 9 de Fevereiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 21929/2009: Criação da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 01/10/2009:
– Resolução do Conselho de Ministros N.º 106/2009 de 30 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 269/2009 de 30 de Setembro;
– Portaria N.º 1120/2009 de 30 de Setembro;
– Portaria N.º 1119/2009 de 30 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 270/2009 de 30 de Setembro;
– Portaria N.º 1121/2009 de 30 de Setembro;
– Despacho N.º 21821/2009 de 30 de Setembro;
– Portaria N.º 1084/2009 de 21 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 231/2009 de 15 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 232/2009 de 15 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 233/2009 de 15 de Setembro;
– Lei N.º 107/2009 de 14 de Setembro;
– Lei N.º 102/2009 de 10 de Setembro;
– Portaria N.º 1016/2009 de 9 de Setembro;
– Decreto Regulamentar N.º 18/2009 de 4 de Setembro;
– Lei N.º 97-A/2009 de 3 de Setembro;
– Portaria N.º 1033/2009 de 1 de Setembro;
– Portaria N.º 895/2009 de 14 de Agosto;
– Portaria N.º 704/2009 de 6 de Julho;
– Portaria N.º 552/2009 de 26 de Maio;
– Portaria N.º 512/2009 de 14 de Maio;
– Portaria N.º 389/2009 de 9 de Abril;
– Portaria N.º 327/2009 de 30 de Março.






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