Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 193 [06.10.2009]
2009/10/06, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 6 de Outubro de 2009
Número 193

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 72/2009: Rectifica a Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1163/2009: Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1164/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Terras do Demo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peva, município de Moimenta da Beira (processo n.º 1526-AFN).

Portaria n.º 1165/2009: Extingue a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3607-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Chança a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte de Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5353-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa do Vale do Milho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5354-AFN), e revoga a Portaria n.º 641/2004, de 14 de Junho.

Portaria n.º 1166/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Terra da Equidade – Associação Cinegética a zona de caça associativa das Pernadas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 5366-AFN).

Portaria n.º 1167/2009: Cria a zona de caça municipal de Évora de Alcobaça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Moleanos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Évora de Alcobaça, município de Alcobaça (processo n.º 5362-AFN).

Portaria n.º 1168/2009: Anexa à zona de caça associativa de Monte Alvão (Zona C) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ansião e Santiago da Guarda, município de Ansião (processo n.º 1574-AFN).

Portaria n.º 1169/2009: Anexa à zona de caça associativa de Sines vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-AFN).

Portaria n.º 1170/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Cabeção a zona de caça associativa do Monte dos Pardais, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Pardais, sito na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 5372-AFN).

Portaria n.º 1171/2009: Cria a zona de caça municipal do Monte Carvalhoso, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Cabeção, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 5373-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1172/2009: Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Portaria n.º 1173/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APEQ – Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros.

Portaria n.º 1174/2009: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos) – alteração.

Portaria n.º 1175/2009: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Portaria n.º 1176/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.

Portaria n.º 1177/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE – Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 279/2009: Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

Decreto-Lei n.º 280/2009: Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

Decreto-Lei n.º 281/2009: Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto Regulamentar n.º 27/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

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