Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 194 [07.10.2009]
2009/10/07, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009
Número 194

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 95/2009: Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007.

Decreto do Presidente da República n.º 96/2009: Exonera o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, por passar à disponibilidade.

Decreto do Presidente da República n.º 97/2009: Exonera o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo.

Decreto do Presidente da República n.º 98/2009: Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena.

Decreto do Presidente da República n.º 99/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu Melo Bártolo para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009: Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1178/2009: Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1179/2009: Cria a medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, denominada Medalha de D. Nuno Álvares Pereira – Mérito da Guarda Nacional Republicana, e aprova o respectivo Regulamento.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1180/2009: Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1181/2009: Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1182/2009: renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale da Amoreira e Parreiras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola e anexando outros na mesma freguesia e município (processo n.º 169-AFN).

Portaria n.º 1183/2009: Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Casais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casais, município de Tomar (processo n.º 3994-AFN).

Portaria n.º 1184/2009: Cria a zona de caça municipal de Monfurado 2 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5304-AFN).

Portaria n.º 1185/2009: Cria a zona de caça municipal de Monfurado 1 e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5305-AFN).

Portaria n.º 1186/2009: Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1187/2009: Cria a zona de caça municipal de Valçorense I e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Valçorense, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5355-AFN).

Portaria n.º 1188/2009: Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Couto do Vale Seco, abrangendo o prédio rústico denominado Couto de Vale Seco, sito na freguesia de Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 1978-AFN).

Portaria n.º 1189/2009: Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa da Freguesia de Sangalhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sangalhos, Ancas e Amoreira da Gândara, município de Anadia (processo n.º 2175-AFN).

Portaria n.º 1190/2009: Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa do Bogalhal II, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Pala, Pinhel, Santa Eufémia e Valbom, município de Pinhel (processo n.º 1027-AFN).

Portaria n.º 1191/2009: Extingue a zona de caça turística das Herdades da Laranjeira, Zambujeiro e outras na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça turística de João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros (processo n.º 341-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, a João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros, a zona de caça turística João Pedro Gião Toscano Rico, Herdeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 5342-AFN).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 282/2009: Extingue o INSCOOP – Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Decreto-Lei n.º 283/2009: Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decreto-Lei n.º 284/2009: Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decreto-Lei n.º 285/2009: Define, no âmbito do regime geral de segurança social, do regime de protecção social convergente e do regime da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.






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