Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 195 [08.10.2009]
2009/10/08, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009
Número 195

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009: Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 73/2009: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1192/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

Portaria n.º 1193/2009: Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial».

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 286/2009: Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Portaria n.º 1194/2009: Aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 1195/2009: Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 287/2009: Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 288/2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

Decreto-Lei n.º 289/2009: Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines.

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1196/2009: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Sabrosa.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1197/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à IBERCAÇA – Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Caldeiras e Enxarinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 5278-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1198/2009: Cria a zona de caça municipal da Caveira e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Devotos de Artemis, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Chouto, município da Chamusca (processo n.º 5339-AFN).

Portaria n.º 1199/2009: Renova a zona de caça municipal de Oriola 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Oriola, município de Portela (processo n.º 3183-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1200/2009: Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1201/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA – Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).

Portaria n.º 1202/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIND – Associação Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros.

Portaria n.º 1203/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN – Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte).

Portaria n.º 1204/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares).

Portaria n.º 1205/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA – Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).

Portaria n.º 1206/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta – apoio e manutenção).

Portaria n.º 1207/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV – Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria n.º 1208/2009: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

Portaria n.º 1209/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros.

Portaria n.º 1210/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT – Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.

Portaria n.º 1211/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta – administrativos).

Portaria n.º 1212/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra.






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: