Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 196 [09.10.2009]
2009/10/09, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009
Número 196

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 74/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1213/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Casal do Pereiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 781-AFN).

Portaria n.º 1214/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Rebocho, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 457-AFN).

Portaria n.º 1215/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Ecosucesso Associação a zona de caça associativa de Tapéus, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tapéus e Soure, município de Soure (processo n.º 5396-AFN).

Portaria n.º 1216/2009: Extingue a zona de caça municipal do Cavalum (processo n.º 3788-AFN), anexa à zona de caça municipal de Vale do Tâmega vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boelhe, Bustelo, Cabeça Santa, Castelões, Duas Igrejas, Galegos, Guilhufe, Irivo, Luzim, Novelas, Marecos, Milhundos, Paço de Sousa, Paredes, Penafiel, Perozelo, Oldrões, Rans, Rio de Moinhos, Santiago de Subarrifana, São Mamede de Recezinhos, São Miguel de Paredes, Urro e Valpedre, município de Penafiel (processo n.º 2553-AFN), e revoga a Portaria n.º 1184/2004, de 15 de Setembro.

Portaria n.º 1217/2009: Renova a zona de caça municipal de Cabeceiras de Basto, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alvite, Arco de Baúlhe, Basto, Cavez, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Refojos, Vila Nune e Vilar das Cunhas, município de Cabeceiras de Basto (processo n.º 3475-AFN).

Portaria n.º 1218/2009: Renova a zona de caça municipal de Poiares, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Poiares, Galafura e Vilarinho dos Freires, município de Peso da Régua, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Poiares, no mesmo município (processo n.º 3455-AFN).

Portaria n.º 1219/2009: Cria a zona de caça municipal de Cambas e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Cambas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cambas, município de Oleiros (processo n.º 5374-AFN).

Portaria n.º 1220/2009: Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Beça (processo n.º 4653-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal das Breias, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beça, Vilar, Codeçoso, Curros e Fiães do Tâmega, município de Boticas, e anexa outros sitos na freguesia de Beça, no mesmo município (processo n.º 3440-AFN).

Portaria n.º 1221/2009: Cria a zona de caça municipal de Gebelim e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, município de Alfândega da Fé (processo n.º 5375-AFN).

Portaria n.º 1222/2009: Cria a zona de caça municipal do Vale do Trovela e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vitorino de Piãis, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Queijada, Rebordões Santa Maria e Rebordões Souto, município de Ponte de Lima (processo n.º 5397-AFN).

Portaria n.º 1223/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, a Troya y Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de caça turística da Herdade Maria Pires e Anexas, englobando dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, e do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5380-AFN).

Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009
Número 196

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA
Despacho n.º 22383/2009: Fixa a remuneração dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 22384/2009: Prorrogação da vigência do Programa Turismo Sénior 2009, aprovado pelo despacho conjunto n.º 8148/2009, de 9 de Fevereiro, até Maio de 2010.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 22397/2009: Tabela de compensação pela emissão Radiofónica de Tempos de Antena, relativa à campanha para a Assembleia da República.

Despacho n.º 22398/2009: Tabela de compensação pela emissão Televisiva de Tempos de Antena, relativa à campanha para a Assembleia da República.

Despacho n.º 22399/2009: Tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 22400/2009: Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar – Marinha Grande.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 22401/2009: Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 953/2009: Aprovação do inventário dos bens móveis e imóveis na titularidade do INATEL à data da sua extinção.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Declaração n.º 335/2009: Desclassificação do Castro de Castro Verde.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 09/10/2009:
Resolução do Conselho de Ministros N.º 110/2009 de 8 Outubro;
Portaria N.º 1193/2009 de 8 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 286/2009 de 8 de Outubro;
Portaria N.º 1200/2009 de 8 de Outubro;
Portaria N.º 1194/2009 de 8 de Outubro;
Portaria N.º 1017/2009 de 9 de Setembro.






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