Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 197 [12.10.2009]
2009/10/12, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 12 de Outubro de 2009
Número 197

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 115/2009: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Declaração de Rectificação n.º 75/2009: Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1224/2009: Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1225/2009: Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1226/2009: Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1229/2009: Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.

MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1242/2009: Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar – RFE.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1243/2009: Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Padre Cruz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 290/2009: Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 291/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Decreto Regulamentar n.º 28/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2009/A: Identifica como sendo susceptíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, os projectos de investimento localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, que se desenvolvam na área de actividade de armazenagem não frigorífica.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.

Segunda-feira, 12 de Outubro de 2009
Número 197

SÉRIE I – SUPLEMENTO

SUMÁRIO

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa Oficial n.º 2-A/2009: Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009.

Segunda-feira, 12 de Outubro de 2009
Número 197

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Despacho n.º 22453/2009: Estabelece o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais identificadas.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA
Portaria n.º 954/2009: Extensão de encargos – aquisição de serviços de segurança para as instalações de diversos serviços e organismos do Ministério da Cultura.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 22490/2009: Estabelece a responsabilização pela construção ou reparação dos acessos vasculares para hemodiálise.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009: Estabelece os deveres de informação das instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário». Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 11/10/2009:
Portaria N.º 1173/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1174/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1175/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1163/2009 de 6 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 279/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1176/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1177/2009 de 6 de Outubro;
Portaria N.º 1172/2009 de 6 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 281/2009 de 6 de Outubro;
Decreto Regulamentar N.º 27/2009 de 6 de Outubro;
Despacho N.º 22099/2009 de 6 de Outubro;
Aviso N.º 17365/2009 de 6 de Outubro;
Aviso N.º 17366/2009 de 6 de Outubro;
Aviso N.º 17377/2009 de 6 de Outubro.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 12/10/2009:
Decreto do Presidente da República N.º 95/2009 de 7 de Outubro;
Resolução da Assembleia da República N.º 93/2009 de 7 de Outubro;
Decreto do Presidente da República N.º 96/2009 de 7 de Outubro;
Decreto do Presidente da República N.º 97/2009 de 7 de Outubro;
Decreto do Presidente da República N.º 98/2009 de 7 de Outubro;
Decreto do Presidente da República N.º 99/2009 de 7 de Outubro;
Portaria N.º 1186/2009 de 7 de Outubro;
Deliberação N.º 2804/2009 de 7 de Outubro;
Despacho N.º 22238/2009 de 7 de Outubro;
Decreto do Presidente da República N.º 63/2009 de 24 de Julho.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: