Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 198 [13.10.2009]
2009/10/13, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 13 de Outubro de 2009
Número 198

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 292/2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1244/2009: Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 293/2009: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1245/2009: Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 294/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

Portaria n.º 1246/2009: Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).

Portaria n.º 1247/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1248/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Natal.

Portaria n.º 1249/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao correio escolar.

Portaria n.º 1250/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos selos e os sentidos.

Portaria n.º 1251/2009: Lança em circulação um inteiro postal comemorativo a D. Nuno Álvares Pereira – Patrono da Infantaria.

Portaria n.º 1252/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Palácio de Belém.

Decreto-Lei n.º 295/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A: Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.






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