Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 200 [15.10.2009]
2009/10/15, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009
Número 200

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 76/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 77/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 78/2009: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2009, de 26 de Agosto, que classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra, e no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 26 de Agosto de 2009.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Portaria n.º 1259/2009: Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 92/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000.

Aviso n.º 93/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Setembro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.

Aviso n.º 94/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1260/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro.

Portaria n.º 1261/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos).

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1262/2009: Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 1263/2009: Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano.

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