Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 202 [19.10.2009]
2009/10/19, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009
Número 202

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 101/2009: Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 102/2009: Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Aviso n.º 103/2009: Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso n.º 104/2009: Torna público ter, por notificação de 30 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marinho modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso n.º 105/2009: Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA DEFESA NACIONAL
Portaria n.º 1271/2009: Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P..

Portaria n.º 1272/2009: Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1273/2009: Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1274/2009: Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1275/2009: Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1276/2009: Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1277/2009: Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 300/2009: Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.

Portaria n.º 1278/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Portaria n.º 1279/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Portaria n.º 1280/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Portaria n.º 1281/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.

Portaria n.º 1282/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Portaria n.º 1283/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1284/2009: Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Portaria n.º 1285/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono.

Portaria n.º 1286/2009: Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea da empresa Águas do Algarve, S. A., designadas por 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 3A, 3B, 3C, 3D e 3E, situadas em Vale da Vila, todas no concelho de Silves, que captam a diferentes profundidades formações do sistema aquífero Querença-Silves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1307/2009: Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A: Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.

Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009
Número 202

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – GABINETE DO MINISTRO
Despacho n.º 22961/2009: Designa membro para a Provedoria de Justiça.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 22966/2009: Abonos de alimentação referentes à GNR e à PSP.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Resolução n.º 19/2009: Aprova o Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Incêndios Florestais do Distrito de Castelo Branco.

Resolução n.º 20/2009: Aprova o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Alenquer.

Resolução n.º 21/2009: Aprova o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Castro Verde, com a recomendação que o mesmo seja revisto no período máximo de um ano.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 17/10/2009:
Portaria N.º 1265/2009 de 16 de Outubro;
Portaria N.º 1270/2009 de 16 de Outubro;
Portaria N.º 1268/2009 de 16 de Outubro;
Portaria N.º 1243/2009 de 16 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 291/2009 de 12 de Outubro;
Mapa Oficial N.º 2-A/2009 de 12 de Outubro.






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