Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 204 [21.10.2009]
2009/10/21, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2009
Número 204

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 106/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1315/2009: Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1316/2009: Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1317/2009: Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 301/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1324/2009: Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.

Portaria n.º 1325/2009: Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1326/2009: Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis e aprova o respectivo plano de estudos.

Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009
Número 204

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 23104/2009: Autoriza o Instituto Nacional de Aviação, I. P. (INAC), a celebrar anualmente 45 contratos de prestações de serviços com pessoas singulares na modalidade de avença com pilotos de aeronaves, controladores de tráfico aéreo, técnicos de manutenção de aeronaves e médicos especializados em medicina aeronáutica.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 23150/2009: Nomeia os membros da comissão directiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural criado pelo Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de Junho.

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Deliberação n.º 2902/2009: Designação do Dr. Luís Manuel Carvalho Ferreira como Secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 21/10/2009:
Portaria N.º 1264/2009 de 16 de Outubro;
Portaria N.º 1266/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 95/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 96/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 97/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 98/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 99/2009 de 16 de Outubro;
Aviso N.º 100/2009 de 16 de Outubro;
Portaria N.º 1269/2009 de16 de Outubro;
Despacho N.º 22860/2009 de 16 de Outubro;
Despacho N.º 22862/2009 de 16 de Outubro.

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