Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 205 [22.10.2009]
2009/10/22, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-Feira, 22 de Outubro de 2009
Número 205

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto n.º 25/2009: Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures e revoga o Decreto Regulamentar n.º 45/85, de 8 de Julho.

Decreto n.º 26/2009: Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio do Barruncho, no município de Odivelas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 302/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 303/2009: Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

Decreto-Lei n.º 304/2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1342/2009:
Procede ao registo dos Estatutos do ISPA – Instituto Universitário de Psicologia Aplicada.

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2009
Número 205

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 23196/2009: Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues como directora do Centro de Estudos Judiciários.

AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Deliberação n.º 2927/2009: Fixa os prazos para apresentação dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.

Deliberação n.º 2928/2009: Fixa os montantes das taxas a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.

Regulamento n.º 419/2009: Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 22/10/2009:
Portaria N.º 1316/2009 de 21 de Outubro;
Portaria N.º 1317/2009 de 21 de Outubro;
Decreto-Lei N.º 301/2009 de 21 de Outubro.

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