Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 206 [23.20.2009]
2009/10/23, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009
Número 206

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 305/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 306/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 307/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 308/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Decreto-Lei n.º 309/2009: Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.

Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009
Número 206

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 23328/2009: Reconhece a Fundação BF.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Resolução n.º 22/2009: Aprova o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERS-AML), o qual se publica em anexo, e faz parte integrante da presente Resolução.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 23337/2009: Aprova o Regulamento de Uso de Veículos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (RUV).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 23340/2009: Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas.

BANCO DE PORTUGAL
Aviso n.º 18865/2009: Aviso de entrada em circulação das moedas de colecção de (euro) 2.5, designadas “Torre de Belém” e “Mosteiro dos Jerónimos”.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 22/10/2009:
Decreto N.º 26/2009 de 22 de Outubro.






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