Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 208 [27.10.2009]
2009/10/27, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 27 de Outubro de 2009
Número 208

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2009: Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – CENTRO JURÍDICO
Declaração de Rectificação n.º 79/2009: Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 80/2009: Rectifica a Portaria n.º 1194/2009, de 8 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 81/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 107/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.

Aviso n.º 108/2009: Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADIMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DA DEFESA NACIONAL, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SAÚDE
Portaria n.º 1359/2009: Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1360/2009: Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 312/2009: Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro, e constitui a sociedade SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 1361/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro, que regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1367/2009: Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de Junho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 313/2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1368/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta – pessoal fabril).

Portaria n.º 1369/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortifrutícolas).

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA CULTURA
Portaria n.º 1370/2009: Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do IEFP, I. P., e revoga a Portaria n.º 1210/2003, de 15 de Outubro.

MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1371/2009: Cria o Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML).

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