Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 359/2009 do Tribunal Constitucional, de 09-07-2009
Acórdão n.º 359/2009, de 09-07-2009: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente.

[publicado no Diário da República, n.º 214, Série II, de 04-11-2009]






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