Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 214 [04.11.2009]
2009/11/04, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Número 214

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA CULTURA
Portaria n.º 1383/2009: Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P..

Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Número 214

SÉRIE II

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 359/2009: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente.






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