Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 236 [07.12.2009]
2009/12/07, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009
Número 236

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 123/2009: Torna público ter, em 27 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.

Aviso n.º 124/2009: Torna público ter, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de retirada da Convenção n.º 107 Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada em Genebra em 26 de Junho de 1957.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1398/2009: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 1399/2009: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

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