Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 239 [11.12.2009]
2009/12/11, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009
Número 239

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução n.º 107/2009: Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 321/2009: Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1406/2009: Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

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