Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 242 [16.12.2009]
2009/12/16, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Número 242

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1415/2009: Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria n.º 1416/2009: Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 1417/2009: Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A: Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A: Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2009/M: Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2008.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 15/12/2009:
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009, de 11/12/2009;
Declaração n.º 423/2009, de 11/12/2009;
Deliberação n.º 3289/2009, de 11/12/2009.






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