Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 243 [17.12.2009]
2009/12/17, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Número 243

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 117/2009: Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pelo General Luís Evangelista Esteves de Araújo.

Decreto do Presidente da República n.º 118/2009: Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo General José Luís Pinto Ramalho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009: Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009: Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.

Portaria n.º 1420/2009: Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria nº 135/2009, de 2 de Fevereiro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A: Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 17/12/2009:
Portaria n.º 1415/2009, de 16/12/2009;
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16/12/2009.






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: