Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 13 [20.01.2010]
2010/01/20, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010
Número 13

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010: Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 47/2010: Altera a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 48/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Portaria n.º 49/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).

Portaria n.º 50/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a NORQUIFAR – Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ – Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas.

Portaria n.º 51/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou veterinários).

Portaria n.º 52/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas (serviços de desinfestação/aplicação de pesticidas).

Portaria n.º 53/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010
Número 13

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 1296/2010: Renova a comissão de serviço do licenciado António Luis Pereira de Figueiredo no cargo de presidente do instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Despacho n.º 1297/2010: Renova a comissão de serviço da procuradora da República Leonor Rosário Mesquita Furtado como directora-geral de Reinserção Social.

Despacho n.º 1298/2010: Exonera, a seu pedido, o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro do cargo de presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P..

Despacho n.º 1299/2010: Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado José António Rodrigues da Cunha como director-geral da Administração da Justiça.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 1287/2010: Cobrança de emolumentos consulares.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 20/01/2010:
Decreto do Presidente da República n.º 3/2010 de 15 de Janeiro;
Despacho n.º 1005/2010 de 15 de Janeiro;
Despacho n.º 1042/2010 de 15 de Janeiro;
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2010 de 15 de Janeiro;
Despacho n.º 1048/2010 de 15 de Janeiro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 015 – Série L [20.01.2010]
2010/01/20, 9:15
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010
Número 015

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO EUROPEIA
Regulamento (UE) n.º 37/2010: Relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JOUE COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 20/01/2010:
Regulamento da Comissão UE n.º 46/2010, de 20/01;
Regulamento da Comissão UE n.º 48/2010, de 20/01;
Regulamento da Comissão UE n.º 49/2010, de 20/01;
Decisão do Conselho CE n.º 2010/30/UE, de 20/01.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 014 – Série L [20.01.2010]
2010/01/20, 9:00
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010
Número 014

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO EUROPEIA
Regulamento (UE) n.º 46/2010: Derroga ao Regulamento (CEE) n.º 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009.

Regulamento (UE) n.º 47/2010: Altera o Regulamento (CE) n.º 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia.

Regulamento (UE) n.º 48/2010: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (UE) n.º 49/2010: Relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2010.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2010/31/UE: Nomeia três membros e dois suplentes belgas do Comité das Regiões.

Decisão n.º 2010/332/UE: Altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS).

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
Decisão n.º 2010/33/CE, Euratom: Nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.



Legislação Nacional: D.R. n.º 12 [19.01.2010]
2010/01/19, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 19 de Janeiro de 2010
Número 12

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2010: Define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2010: Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 19/01/2010:
Portaria n.º 37/2010 de 14 de Janeiro;
Portaria n.º 39/2010 de 14 de Janeiro;
Despacho n.º 928/2010 de 14 de Janeiro;
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2010-R de 14 de Janeiro



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 013 – Série L [19.01.2010]
2010/01/19, 9:15
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 19 de Janeiro de 2010
Número 013

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (UE) n.º 36/2010: Relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JOUE COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 19/01/2010:
Regulamento da Comissão UE n.º 43/2010, de 19/01;
Regulamento da Comissão UE n.º 44/2010, de 19/01;
Regulamento da Comissão UE n.º 45/2010, de 19/01.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 012 – Série L [19.01.2010]
2010/01/19, 9:00
Filed under: Blogue, Legislação Comunitária

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 19 de Janeiro de 2010
Número 012

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (UE) n.º 41/2010: Altera as versões francesa, letã e polaca do Regulamento (CE) n.º 546/2003 da Comissão relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira.

Regulamento (UE) n.º 42/2010: Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Regulamento (UE) n.º 43/2010: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (UE) n.º 44/2010: Relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Janeiro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira.

Regulamento (UE) n.º 45/2010: Altera o Regulamento (UE) n.º 39/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Janeiro de 2010.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2010/29/UE: Nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2010/30/UE: Altera a lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas [notificada com o número C(2009) 9703].



Legislação Nacional: D.R. n.º 11 [18.01.2010]
2010/01/18, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010
Número 11

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2010: Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2010: Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.