Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 2 [05.01.2010]
2010/01/05, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010
Número 2

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010: Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 1/2010: Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008.

Aviso n.º 2/2010: Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Aviso n.º 3/2010: Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Aviso n.º 4/2010: Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 2/2010: Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S.A..

Decreto-Lei n.º 3/2010: Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 7/2010: Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.

Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010
Número 2

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 35/2010: Renovação por confirmação das comissões de serviço no cargo de director-geral de Política de Defesa Nacional, de Pessoal e Recrutamento Militar e Polícia Judiciária Militar.

Despacho n.º 36/2010: Confirmação da comissão de serviço do licenciado Rogério Pereira Rodrigues no cargo de inspector-geral da Defesa Nacional.

Despacho n.º 37/2010: Confirmação da comissão de serviço do licenciado José de Barros no cargo de secretário-geral da Defesa Nacional.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 38/2010: Nomeação dos membros para o conselho directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P..

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Despacho n.º 40/2010: Confirmação da comissão de serviço de Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana como directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 47/2010: Apoio financeiro aos agricultores na electricidade verde.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 48/2010: Nomeação do major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral da DGAIED.

Despacho n.º 49/2010: Confirmação da comissão de serviço do major-general Rui António Faria de Mendonça, no cargo de subinspector-geral do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho n.º 50/2010: Nomeação do coronel tirocinado de engenharia Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral da DGAEID.

Despacho n.º 51/2010: Nomeação do tenente-general Alexandre Maria de Castro de Sousa Pinto para exercer o cargo de presidente da CPHM.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 64/2010: Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 100/2010: É criada a Comissão de Acompanhamento do Programa Mais Sucesso Escolar.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho n.º 110/2010: Aprova os termos e condições de realização do leilão para o ano gás 2010-2011 e as respectivas regras.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 05-01-2010:
Portaria n.º 2/2010 de 4 de Janeiro;
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A de 4 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 1-A/2010 de 4 de Janeiro;
Portaria n.º 1460-B/2009 de 31 de Dezembro;
Portaria n.º 1460-C/2009 de 31 de Dezembro.

Anúncios





Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: