Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 6 [11.01.2010]
2010/01/11, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010
Número 6

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 20/2010: Primeira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 21/2010: Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 22/2010: Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 23/2010: Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 24/2010: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AIBA – Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção).

Portaria n.º 25/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para o ensino particular e cooperativo não superior.

Portaria n.º 26/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Portaria n.º 27/2010: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE – Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP – Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

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