Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 10 [15.01.2010]
2010/01/15, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010
Número 10

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 3/2010: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal no Reino do Lesoto.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 1/2010: Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2010: Eleição para estrutura consultiva do ambiente.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 5/2010: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 6/2010: Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010
Número 10

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 985/2010: Renova a comissão de serviço do licenciado José Maria Belo Sousa Rego como secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 986/2010: Nomeia o licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género (CIG).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 998/2010: Nomeação para exercer em comissão de serviço o cargo de director-geral das Pescas do licenciado José Apolinário Nunes Portada, que exercerá também por inerência as funções de gestor do Programa Operacional Pescas (PROMAR).

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Despacho n.º 1005/2010: Nomeação dos membros do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 1042/2010: Designa a Prof.ª Doutora Maria Fernanda Santos Martins Palma Pereira e o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva como membros do Conselho Superior do Ministério Público.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 1048/2010: Fixa as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 15/01/2010:
Despacho n.º 927/2010, de 14 de Janeiro.






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