Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque – Legislação Nacional: Diplomas alterados pela Lei do Orçamento do Estado para 2010
2010/04/29, 14:45
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A Lei n.º 3-B/2010 (Orçamento do Estado para 2010), de 28 de Abril, publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28, alterou os seguintes diplomas:

– Lei n.º 12-A/2008 [Regime de vínculos carreiras e remunerações da Função Pública (2008)];
– Lei n.º 2/2004 [Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central Regional e Local do Estado (2004)]
– Lei n.º 59/2008 [Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2008)]
– Decreto-Lei n.º 498/72 [Estatuto da Aposentação (1972)]
– Lei n.º 2/2007 [Lei das Finanças Locais (2007)]
– Decreto-Lei n.º 442-A/88 [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (1988)]
– Decreto-Lei n.º 442-B/88 [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988)]
– Decreto-Lei n.º 394-B/84 [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984)
– Lei n.º 150/99 [Código do Imposto do Selo (1999)]
– Decreto-Lei n.º 566/99 [Código dos Impostos Especiais de Consumo (1999)]
– Lei n.º 22-A/2007 [Reforma da tributação automóvel (2007)] alterando o diploma preambular, Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação.
– Decreto-Lei n.º 287/2003 [Reforma da Tributação do Património (2003)] – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
– Decreto-Lei n.º 215/89 [Estatuto dos Benefícios Fiscais (1989)]
– Decreto-Lei n.º 398/98 (Lei Geral Tributária)
– Decreto-Lei n.º 433/99 [Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999)
– Lei n.º 15/2001 (Regime Geral das Infracções Tributárias)
– Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
– Lei n.º 52/2008 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
– Decreto-Lei n.º 34/2008 [Regulamento das Custas Processuais (2008)]
– Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
– Decreto-Lei n.º 26/2004 [Estatuto do Notariado (2004)]
– Decreto-Lei n.º 292-A/2000 – Regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.



Destaque – Legislação Nacional: Orçamento do Estado para 2010
2010/04/29, 14:30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3-B/2010: Orçamento do Estado para 2010.

Publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28.



Destaque – Legislação Nacional: Grandes Opções do Plano para 2010-2013
2010/04/29, 14:15
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3-A/2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28.



Destaque – Legislação Nacional: obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
2010/04/29, 11:00
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Publicada no D.R. n.º 81, Série I, de 2010/04/27.



Legislação Nacional: D.R. n.º 83 [29.04.2010]
2010/04/29, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Número 83

SÉRIE I

SUMÁRIO

Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2010: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni.

Decreto do Presidente da República n.º 57/2010: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan.

Decreto do Presidente da República n.º 58/2010: Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator.

Decreto do Presidente da República n.º 59/2010:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako.

Ministério da Justiça
Portaria n.º 237/2010: Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 238/2010: Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 239/2010: Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 41/2010: Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Número 83

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 7507/2010: Renovação da comissão de serviço por três anos do presidente da ANSR, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29/04/2010:
Decreto-Lei n.º 40/2010 de 28 de Abril;
Lei n.º 3-B/2010 (Orçamento do Estado para 2010) de 28 de Abril;
Portaria n.º 236-A/2010 de 28 de Abril.