Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque – Legislação Nacional: Grandes Opções do Plano para 2010-2013
2010/04/29, 14:15
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3-A/2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28.

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